RHC 121681 - ACORDAO

RHC 121681 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes,...

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Parties
Agravante: JOSE CARLOS CABRAL; Agravante: JONAS ZIROLDI; Agravante: NEIL ROWILSON DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sexa Turma)
Legal Topics
Crimes Falimentares, Litispendência, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Falimentares Litispendência Ne Bis in Idem Habeas Corpus Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE CARLOS CABRAL

Agravante

JONAS ZIROLDI

Agravante

NEIL ROWILSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sexa Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre ações penais
  2. 2 Identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus