HC 668982 - ACORDAO

HC 668982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo duas condenações ambas com pena de reclusão, não existe reprimenda mais grave em razão da natureza do crime (hediondo ou comum), sendo aplicável a ordem cronológica de cumprimento das penas conforme a jurisprudência do STJ; o art. 76 do CP opera para diferenciar espécies de pena (reclusão versus detenção).

Parties
Agravante: ADILAU AVELINO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravio regimental desprovido
Legal Topics
Crimes Hediondos, Ordem De Cumprimento Das Penas, Art. 76 Do Código Penal, Concurso De Infrações
Processo Penal Execução Penal Crimes Hediondos Ordem De Cumprimento Das Penas Art. 76 Do Código Penal Concurso De Infrações

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Parties

ADILAU AVELINO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, coexistindo condenações por crime hediondo e por crime comum com penas da mesma espécie (reclusão), deve-se executar primeiro a pena do crime hediondo nos termos do art. 76 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, havendo duas condenações ambas com pena de reclusão, não existe reprimenda mais grave em razão da natureza do crime (hediondo ou comum), sendo aplicável a ordem cronológica de cumprimento das penas conforme a jurisprudência do STJ; o art. 76 do CP opera para diferenciar espécies de pena (reclusão versus detenção).

Court Disposition

Agravio regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental