RHC 202984 - ACORDAO

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Reconhecida a continuidade típico-normativa decorrente da revogação do capítulo de crimes licitatórios da Lei n. 8.666/1993 e da transferência das condutas ao Código Penal (art. 337-E), não ocorreu abolitio criminis em relação ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Recorrente: ANNA KARLA MAIA GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crimes Licitatórios, Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Contratação Direta Ilegal
Direito Penal Crimes Licitatórios Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Contratação Direta Ilegal

Case Brief

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Parties

ANNA KARLA MAIA GONDIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve abolitio criminis em relação ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993?
  2. 2 Existe continuidade típico-normativa entre a Lei n. 8.666/1993 e a nova disciplina inserida no Código Penal pela Lei n. 14.133/2021?
  3. 3 A conduta prevista no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 é equiparável ao art. 337-E do Código Penal?

Ratio Decidendi

Reconhecida a continuidade típico-normativa decorrente da revogação do capítulo de crimes licitatórios da Lei n. 8.666/1993 e da transferência das condutas ao Código Penal (art. 337-E), não ocorreu abolitio criminis em relação ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada