RHC 202984 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou expressamente a alegação de abolitio criminis, reconhecendo a continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei 8.666/93 e o art. 337-E do Código Penal, de modo que não houve omissão a ser sanada e os aclaratórios buscavam mero reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANNA KARLA MAIA GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Crimes Licitatórios, Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Embargos De Declaração
Direito Penal Crimes Licitatórios Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANNA KARLA MAIA GONDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de abolitio criminis em relação ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Aplicação da continuidade típico-normativa diante da revogação do capítulo de crimes licitatórios pela Lei n.º 14.133/2021
  3. 3 Equivalência entre a conduta do art. 89 da Lei n. 8.666/93 e o art. 337-E do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou expressamente a alegação de abolitio criminis, reconhecendo a continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei 8.666/93 e o art. 337-E do Código Penal, de modo que não houve omissão a ser sanada e os aclaratórios buscavam mero reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos