REsp 2221718 - DECISAO

REsp 2221718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para excluir, da dosimetria da pena, a majorante do art. 84, §2º, da Lei 8.666/1993 em razão de sua revogação pela Lei 14.133/2021 e da aplicação da norma mais benéfica nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal; as demais alegações não foram...

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Parties
Agravante: MARLI TEREZINHA TELLES; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido na parte relativa à exclusão da majorante do art. 84, §2º, da Lei 8.666/1993; no mais, não conheceu-se das demais alegações por óbices formais ou súmulas aplicáveis.
Legal Topics
Crimes Licitatórios, Supressão De Documento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Majorante (art. 84, §2º, Lei 8.666/1993)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crimes Licitatórios Supressão De Documento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARLI TEREZINHA TELLES

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Alegada insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 305 CP)
  3. 3 Alegada ausência de dolo específico e de prova de dano ao erário (art. 386, VII, CPP c/c art. 337-E CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para excluir, da dosimetria da pena, a majorante do art. 84, §2º, da Lei 8.666/1993 em razão de sua revogação pela Lei 14.133/2021 e da aplicação da norma mais benéfica nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal; as demais alegações não foram conhecidas por defeitos formais (fundamentação deficiente, falta de prequestionamento) ou pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido na parte relativa à exclusão da majorante do art. 84, §2º, da Lei 8.666/1993; no mais, não conheceu-se das demais alegações por óbices formais ou súmulas aplicáveis.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a incidência da majorante do art. 84, §2º, da Lei n. 8.666/1993 da dosimetria das penas relativas aos fatos 5.1, 5.2, 5.4 e 5.6, redimensionando a pena da agravante nos termos do acórdão.
  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.