AREsp 2935653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os fatos supervenientes invocados configuram inovação recursal, sendo intempestivos para efeito de aclaratórios; e, de todo modo, o oferecimento de garantia do crédito tributário em execução fiscal não implica, automaticamente, suspensão da ação penal ou da prescrição, sendo tal medida facultativa e discricionária do julgador.

Parties
Embargante: ROBERTO LORENTZ BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Crime Tributário, Suspensão Da Ação Penal, Penhora Como Garantia, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Prescrição Do Crédito Tributário, Nulidade De Processo Administrativo Fiscal
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Tributário Suspensão Da Ação Penal Penhora Como Garantia Embargos De Declaração Inovação Recursal +3 more

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Parties

ROBERTO LORENTZ BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Efeito do oferecimento de garantia (penhora de bem imóvel) em embargos à execução sobre a suspensão da ação penal ou do prazo prescricional
  3. 3 Discricionariedade do julgador para suspender o processo penal por questão prejudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os fatos supervenientes invocados configuram inovação recursal, sendo intempestivos para efeito de aclaratórios; e, de todo modo, o oferecimento de garantia do crédito tributário em execução fiscal não implica, automaticamente, suspensão da ação penal ou da prescrição, sendo tal medida facultativa e discricionária do julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.