AREsp 1834967 - DECISAO

AREsp 1834967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE NATAL FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Tributário, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Crime Tributário Dolo Específico Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Inocência Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE NATAL FERRARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de dolo específico para configuração de crime tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.