AREsp 3070182 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por tratar-se de debate relativo ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e por ausência de demonstração de repercussão geral; além disso, a tese de afastamento da tipicidade por tentativa de regularização do débito não foi apreciada pelo Tribunal de origem por constituir inovação recursal, razão pela qual não poderia ser apreciada no recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade; Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Crime Tributário, Apropriação De ICMS Declarado E Não Pago, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Inovação Recursal, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade; Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de acolhimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por configurar inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por tratar-se de debate relativo ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e por ausência de demonstração de repercussão geral; além disso, a tese de afastamento da tipicidade por tentativa de regularização do débito não foi apreciada pelo Tribunal de origem por constituir inovação recursal, razão pela qual não poderia ser apreciada no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.