AREsp 2006554 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória (multa Administrativa) / Acórdão (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do critério da dupla visita (art. 55 da LC 123/2006) à atividade de comercialização de GLP
2. 2 Se o Tribunal de origem agiu em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ ao admitir a dupla visita
3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação de pedidos subsidiários não analisados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso da ANP para afastar o critério da dupla visitação, por entender-se que a atividade de comercialização de GLP configura risco notório e, assim, não admite o critério da dupla visita; determinou-se, todavia, o retorno dos autos à origem para que sejam examinados os pedidos subsidiários que não foram apreciados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

• Manter decisão que deu provimento ao recurso da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS para afastar o critério da dupla visitação
• Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos subsidiários