REsp 1967305 - DECISAO

REsp 1967305 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou as alegadas violações dos dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a fundamentação do recurso é deficiente ao não explicar concretamente como tais dispositivos foram infringidos (Súmula 284/STF); além disso, a controvérsia central é de cunho constitucional, matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Critério De Inclusão Regional, Autonomia Universitária, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Competência Para Matéria Constitucional (art. 102, III, Cf)
Administrativo Constitucional Ensino Superior Processual Critério De Inclusão Regional Autonomia Universitária Prequestionamento (súmula 211/stj) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/1996
  2. 2 Violação alegada do art. 41 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Constitucionalidade da Resolução nº 22/2015-UFAL

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou as alegadas violações dos dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a fundamentação do recurso é deficiente ao não explicar concretamente como tais dispositivos foram infringidos (Súmula 284/STF); além disso, a controvérsia central é de cunho constitucional, matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.