AREsp 2480428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância em face da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual a decisão atacada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: SAIA BELLA MODA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Culpa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Rescisão Contratual Processo Civil Culpa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAIA BELLA MODA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela rescisão contratual
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância em face da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual a decisão atacada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos