REsp 1901986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos concretos — notadamente a conduta de atribuir a terceiro inocente a responsabilidade pela sonegação e a repetição da prática em processo anterior — e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Precedentes
Penal Processo Penal Direito Tributário Culpabilidade Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Precedentes

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria por utilização da reincidência e da culpabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos concretos — notadamente a conduta de atribuir a terceiro inocente a responsabilidade pela sonegação e a repetição da prática em processo anterior — e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental