AREsp 2481083 - DECISAO

AREsp 2481083 - DECISAO

Verificou-se, com base no conjunto probatório (laudo pericial do Instituto de Criminalística, boletins de ocorrência, orçamentos e depoimentos testemunhais), que o caminhão conduzido pelo corréu invadiu a pista contrária e atingiu o veículo da vítima, caracterizando conduta culposa única e o nexo de causalidade; não houve prova suficiente de culpa concorrente da vítima; assim, manteve-se a condenação por danos materiais e morais (R$ 60.000,00) e aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame fático; procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Culpa Civil, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Culpa Civil Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da culpa civil por invasão de pista contrária
  2. 2 Distinção entre culpa civil e responsabilidade penal
  3. 3 Prova dos danos materiais por orçamentos

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base no conjunto probatório (laudo pericial do Instituto de Criminalística, boletins de ocorrência, orçamentos e depoimentos testemunhais), que o caminhão conduzido pelo corréu invadiu a pista contrária e atingiu o veículo da vítima, caracterizando conduta culposa única e o nexo de causalidade; não houve prova suficiente de culpa concorrente da vítima; assim, manteve-se a condenação por danos materiais e morais (R$ 60.000,00) e aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame fático; procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se