AREsp 2505073 - ACORDAO

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A modificação do julgado nos termos pretendidos exigiria reexame dos elementos de convicção e da valoração probatória, providência incompatível com a via do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece do pedido de revaloração das provas e indefere-se a pretensão da agravante.

Parties
Agravante: POSTO CABRAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Erro Na Valoração Das Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Erro Na Valoração Das Provas Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POSTO CABRAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas
  2. 2 Reconhecimento de culpa concorrente e aplicação do art. 945 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica dos fatos sem reexame probatório

Ratio Decidendi

A modificação do julgado nos termos pretendidos exigiria reexame dos elementos de convicção e da valoração probatória, providência incompatível com a via do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, não se conhece do pedido de revaloração das provas e indefere-se a pretensão da agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por POSTO CABRAL LTDA.