AREsp 2886525 - ACORDAO

AREsp 2886525 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; a pretensão de reforma quanto à culpa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao pensionamento, aplicou-se a presunção de dependência econômica entre membros de família de baixa renda (Súmula n. 83 do STJ), mantendo-se o pensionamento mensal à genitora. Em consequência, conheceu-se em parte do recurso especial, mas nessa extensão negou-se provimento; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA); Autora: AUTORA (GENITORA DA VÍTIMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Dependência Econômica Presumida, Pensionamento Mensal, Súmulas Do STJ (súmula N. 7; Súmula N. 83)
Processual Civil Direito Civil Culpa Concorrente Dependência Econômica Presumida Pensionamento Mensal Súmulas Do STJ (súmula N. 7; Súmula N. 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)

Agravante

AUTORA (GENITORA DA VÍTIMA)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de culpa exclusiva da vítima versus culpa concorrente
  2. 2 Presunção de dependência econômica entre membros de família de baixa renda e consequente direito a pensionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a pretensão de reforma quanto à culpa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao pensionamento, aplicou-se a presunção de dependência econômica entre membros de família de baixa renda (Súmula n. 83 do STJ), mantendo-se o pensionamento mensal à genitora. Em consequência, conheceu-se em parte do recurso especial, mas nessa extensão negou-se provimento; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento