AREsp 2878049 - DECISAO

AREsp 2878049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as questões relativas a juros e correção monetária estiveram em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 54 e 362 e aplicação da Súmula 83) e a discussão sobre cláusula de exclusão da seguradora e preclusão consumativa igualmente demandaria novo exame probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA.; Agravante: UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Proferida Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Danos Morais, Dano Estético, Pensão Mensal Vitalícia, Juros E Correção Monetária, Denunciação Da Lide, Cláusula De Exclusão De Cobertura De Seguro, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj, Súmula 83/stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Culpa Concorrente Danos Morais Dano Estético Pensão Mensal Vitalícia Juros E Correção Monetária Denunciação Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 394, 397, 407, 927, 944, 945, 950 e 884 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 342, I, e do art. 374, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Caracterização de culpa exclusiva da vítima versus culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as questões relativas a juros e correção monetária estiveram em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 54 e 362 e aplicação da Súmula 83) e a discussão sobre cláusula de exclusão da seguradora e preclusão consumativa igualmente demandaria novo exame probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.