AREsp 2951561 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (culpa concorrente, gratuidade de justiça e cumulação de indenizações); a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prova suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade; e a cumulação de indenizações por luto e danos morais foi rejeitada por ensejar bis in idem quando o luto já foi considerado na quantificação dos danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: C. B. V. P. (MENOR) e OUTRO; Recorrido/réu: Itamar Adão de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Culpa Concorrente, Danos Morais, Pensionamento, Indenização Por Luto, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Culpa Concorrente Danos Morais Pensionamento Indenização Por Luto Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

C. B. V. P. (MENOR) e OUTRO

Agravante/recorrente

Itamar Adão de Souza

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade judiciária
  2. 2 Preferência de tráfego de bicicletas em via de pista simples
  3. 3 Possibilidade de cumulação de indenização por luto com danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (culpa concorrente, gratuidade de justiça e cumulação de indenizações); a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prova suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade; e a cumulação de indenizações por luto e danos morais foi rejeitada por ensejar bis in idem quando o luto já foi considerado na quantificação dos danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.