AREsp 2638394 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não suscitou oportunamente, no recurso especial, as questões sobre correção monetária/juros, e porque a revisão do entendimento estadual quanto à culpa concorrente exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria acerca da culpa concorrente foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem em razão de decisão transitada em julgado (processo conexo Aresp 2490156/SP).

Parties
Agravante: empresa agravante; Autores (demandantes): autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento/negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Culpa Concorrente, Preclusão, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Correção Monetária E Juros, Reexame De Provas
Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Processo Civil Culpa Concorrente Preclusão Súmula 7/stj Inovação Recursal Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

empresa agravante

Agravante

autores

Autores (demandantes)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à proibição de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de pedidos não formulados no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Preclusão da discussão sobre culpa concorrente em razão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não suscitou oportunamente, no recurso especial, as questões sobre correção monetária/juros, e porque a revisão do entendimento estadual quanto à culpa concorrente exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria acerca da culpa concorrente foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem em razão de decisão transitada em julgado (processo conexo Aresp 2490156/SP).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.