EREsp 1795855 - DECISAO

EREsp 1795855 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação solidária de Gigawire Informática Ltda. e Adilson de Vargas ao pagamento de pensão civil às autoras, por entender-se possível a concomitância entre pensão civil e previdenciária e aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre pensionamento; a pretensão de afastar a culpa concorrente não foi acolhida por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANGELA FERNANDES; Autora: NATÁLIA ALMEIDA BORGES; Recorrido: Gigawire Informática Ltda.; Recorrido: Adilson de Vargas; De Cujus: Francisco Paulo Silveira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Culpa Concorrente, Concomitância De Pensão Civil E Previdenciária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 313 Do STJ, Correção Monetária E Juros, Condenação Solidária
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Pensionamento Civil Direito Previdenciário Processo Civil Culpa Concorrente Concomitância De Pensão Civil E Previdenciária +4 more

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Parties

ANGELA FERNANDES

Recorrente

NATÁLIA ALMEIDA BORGES

Autora

Gigawire Informática Ltda.

Recorrido

Adilson de Vargas

Recorrido

Francisco Paulo Silveira Borges

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser afastada a culpa concorrente da vítima
  2. 2 Se é cabível o pensionamento civil cumulativo com pensão previdenciária
  3. 3 Quantum dos danos morais

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação solidária de Gigawire Informática Ltda. e Adilson de Vargas ao pagamento de pensão civil às autoras, por entender-se possível a concomitância entre pensão civil e previdenciária e aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre pensionamento; a pretensão de afastar a culpa concorrente não foi acolhida por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à condenação solidária de Gigawire Informática Ltda. e Adilson de Vargas ao pagamento de pensão em favor de Angela Fernandes e Natália Almeida Borges, no valor correspondente a 2/3 de 50% da aposentadoria que recebia o de cujus na data do sinistro (1,28 salário mínimo), com o...
  • Pensão devida em favor de Natália até que complete 25 anos, quando o valor passará a ser devido integralmente em favor de Angela até que o de cujus completaria 73 anos (10/11/2041), ou até o falecimento das beneficiárias, sendo o falecimento de uma causa de pagamento integral à outra