AREsp 1670905 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas suscetível ao óbice da Súmula 7/STJ e, quanto ao pedido de redução do valor da indenização, a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais artigos de lei federal teriam sido contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a responsabilidade no laudo pericial que atribuiu a causa do acidente à invasão de pista pelo condutor do veículo pertencente à agravante, implicando dever de indenizar nos termos do art. 927 do Código Civil.

Parties
Agravante: ID CONSTRUÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Culpa Concorrente, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Quantum
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Culpa Concorrente Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ID CONSTRUÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Responsabilidade da proprietária do veículo ante invasão de faixa pelo condutor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas suscetível ao óbice da Súmula 7/STJ e, quanto ao pedido de redução do valor da indenização, a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais artigos de lei federal teriam sido contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a responsabilidade no laudo pericial que atribuiu a causa do acidente à invasão de pista pelo condutor do veículo pertencente à agravante, implicando dever de indenizar nos termos do art. 927 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do tribunal de origem