AREsp 1649179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial reiteram pedido de reexame de matéria fático-probatória, cuja alteração demandaria revolvimento de provas proibido pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, não havendo fundamentos aptos a justificar modificação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO YURI HASHIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Nexo Causal, Súmula 13/stj
Processual Civil Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Nexo Causal +1 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO YURI HASHIMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional genérica e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Distribuição de responsabilidade civil por culpa concorrente (percentuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial reiteram pedido de reexame de matéria fático-probatória, cuja alteração demandaria revolvimento de provas proibido pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, não havendo fundamentos aptos a justificar modificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.