AREsp 2481227 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu culpa exclusiva da vítima e afastou a responsabilidade da recorrida, e nega-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Recorrente; Recorrida/agravada: Companhia das Águas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Nexo Causal
Processual Civil Responsabilidade Indenizatória Direito Do Consumidor Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Provas Súmula 7/stj Nexo Causal

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Companhia das Águas

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima e seu efeito de afastar a responsabilidade indenizatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu culpa exclusiva da vítima e afastou a responsabilidade da recorrida, e nega-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se