AREsp 2672083 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento das alegadas violações legais, inviabilizando o conhecimento da matéria no STJ (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (responsabilidade Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) — Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (responsabilidade Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) — Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias (enunciado 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Discussão sobre culpa exclusiva da vítima e responsabilidade civil da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento das alegadas violações legais, inviabilizando o conhecimento da matéria no STJ (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).