HC 1005285 - DECISAO

HC 1005285 - DECISAO

Comprovada a necessidade terapêutica do uso de substância derivada de Cannabis sativa por prescrição profissional habilitada e verificada a ausência de tipicidade material, existe risco de constrangimento ilegal; portanto, é cabível expedir salvo-conduto autorizando a importação de 150 sementes feminizadas por ano e o cultivo de 75 mudas de Cannabis sativa por ano para uso exclusivo, próprio e intransferível enquanto durar o tratamento, vedada a cessão ou comercialização, mediante manutenção das prescrições médicas e autorizações da ANVISA.

Parties
Agravante: Mauro Wanderley Lima; Agravante: Laura Moreira Mancini; Agravante: Andre Mancini Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Direito À Saúde, Tipicidade Material, Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade
Penal Processual Penal Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Direito À Saúde Tipicidade Material Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade

Case Brief

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Parties

Mauro Wanderley Lima

Agravante

Laura Moreira Mancini

Agravante

Andre Mancini Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta de cultivar Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Concessão de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes para uso medicinal
  3. 3 Comprovação por meio de prescrição médica e autorizações da ANVISA

Ratio Decidendi

Comprovada a necessidade terapêutica do uso de substância derivada de Cannabis sativa por prescrição profissional habilitada e verificada a ausência de tipicidade material, existe risco de constrangimento ilegal; portanto, é cabível expedir salvo-conduto autorizando a importação de 150 sementes feminizadas por ano e o cultivo de 75 mudas de Cannabis sativa por ano para uso exclusivo, próprio e intransferível enquanto durar o tratamento, vedada a cessão ou comercialização, mediante manutenção das prescrições médicas e autorizações da ANVISA.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Determinar a expedição de salvo-conduto autorizando a importação de 150 sementes feminizadas por ano e o cultivo de 75 mudas de cannabis sativa por ano, para uso exclusivo, próprio e intransferível, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas.