HC 1027055 - ACORDAO

HC 1027055 - ACORDAO

A Terceira Seção do STJ pacificou que o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais deve ter sua repressão criminal contida quando comprovada a necessidade terapêutica e obtida a licença da ANVISA. No caso concreto, o agravado comprovou a necessidade do uso do extrato, possui autorização da ANVISA para importação, certificado de curso e laudo agronômico especificando necessidade de 134 plantas/ano, caracterizando constrangimento ilegal. Assim, o agravo regimental do MPF foi desprovido, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida em grau anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Preventivo / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Atipicidade Penal
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Atipicidade Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Preventivo / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais condicionado à comprovação da necessidade terapêutica e à licença da ANVISA
  2. 2 Adequação do habeas corpus preventivo/salvo-conduto como meio para obstar repressão penal
  3. 3 Competência administrativa da ANVISA versus atuação jurisdicional em matéria de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ pacificou que o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais deve ter sua repressão criminal contida quando comprovada a necessidade terapêutica e obtida a licença da ANVISA. No caso concreto, o agravado comprovou a necessidade do uso do extrato, possui autorização da ANVISA para importação, certificado de curso e laudo agronômico especificando necessidade de 134 plantas/ano, caracterizando constrangimento ilegal. Assim, o agravo regimental do MPF foi desprovido, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida em grau anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus (salvo-conduto)