REsp 2208555 - DECISAO

REsp 2208555 - DECISAO

O STJ entendeu que o recorrente comprovou a necessidade do tratamento e apresentou documentação suficiente (laudos médicos, receituários, autorização da ANVISA, laudo técnico e capacitação), de modo que não há tipicidade penal em cultivar Cannabis sativa exclusivamente para uso medicinal próprio nas circunstâncias dos autos; por isso concedeu salvo-conduto preventivo para impedir atos de persecução penal contra o cultivo enquanto durar o tratamento, nos termos da autorização médica, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Alexsandro Jose da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Art. 2º, Parágrafo Único, Lei N. 11.343/2006, Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Art. 2º, Parágrafo Único, Lei N. 11.343/2006 Autorização ANVISA

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Parties

Alexsandro Jose da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 no cultivo de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 Se a documentação apresentada (laudos, receituários, autorização ANVISA, laudo técnico) é suficiente para afastar a tipicidade penal do cultivo para uso próprio medicinal
  3. 3 Se cabe expedir salvo-conduto preventivo até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o recorrente comprovou a necessidade do tratamento e apresentou documentação suficiente (laudos médicos, receituários, autorização da ANVISA, laudo técnico e capacitação), de modo que não há tipicidade penal em cultivar Cannabis sativa exclusivamente para uso medicinal próprio nas circunstâncias dos autos; por isso concedeu salvo-conduto preventivo para impedir atos de persecução penal contra o cultivo enquanto durar o tratamento, nos termos da autorização médica, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Expedir salvo-conduto para impedir que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de Cannabis sativa para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, nos termos da autorização do profissional de saúde que o acompanha, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.
  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.