HC 1057023 - DECISAO

HC 1057023 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os autos contêm documentação médica, técnica e autorização da ANVISA que demonstram a necessidade do tratamento com produto derivado de Cannabis, estando em consonância com precedentes que afastam a tipicidade penal quando comprovada a imprescindibilidade terapêutica; por isso foi expedido salvo-conduto autorizando o cultivo restrito e acompanhado por prescrições e autorizações administrativas.

Parties
Paciente/impetrante: GISLENO CABRAL DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interessado/intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Intervenção Mínima, Fragmentariedade, Subsidiariedade, Omissão Regulamentar, Tipicidade Material
Penal Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Direito À Saúde Intervenção Mínima Fragmentariedade Subsidiariedade Omissão Regulamentar Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

GISLENO CABRAL DE SOUSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado/intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais configura tipicidade penal material
  2. 2 Se é cabível a expedição de salvo-conduto para autorizar o cultivo doméstico mediante apresentação de prescrições médicas e autorizações administrativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os autos contêm documentação médica, técnica e autorização da ANVISA que demonstram a necessidade do tratamento com produto derivado de Cannabis, estando em consonância com precedentes que afastam a tipicidade penal quando comprovada a imprescindibilidade terapêutica; por isso foi expedido salvo-conduto autorizando o cultivo restrito e acompanhado por prescrições e autorizações administrativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Expedição de salvo-conduto ao paciente
  • Autorizar o cultivo de 120 plantas fêmeas de Cannabis sativa por ano para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas