HC 1008390 - DECISAO

HC 1008390 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque os autos demonstraram a necessidade terapêutica mediante relatório médico, prescrição, autorização da ANVISA e laudo técnico indicando a necessidade de 53 plantas por ano, em consonância com a orientação jurisprudencial de que não há tipicidade material no cultivo de cannabis para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, justificando a expedição de salvo-conduto e a vedação de medidas de natureza penal, condicionada à manutenção das prescrições e autorizações administrativas atualizadas.

Parties
Paciente: WAGNER DE ARAUJO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade, Omissão Regulatória
Penal Direito À Saúde Cultivo De Cannabis Sativa Salvo Conduto Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade Omissão Regulatória

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Parties

WAGNER DE ARAUJO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cultivo de cannabis para uso medicinal sem tipicidade penal quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  2. 2 Conflito entre direito à saúde e persecução penal
  3. 3 Requisitos probatórios para concessão de salvo-conduto (relatórios médicos, prescrição, autorizações da ANVISA, laudo técnico)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque os autos demonstraram a necessidade terapêutica mediante relatório médico, prescrição, autorização da ANVISA e laudo técnico indicando a necessidade de 53 plantas por ano, em consonância com a orientação jurisprudencial de que não há tipicidade material no cultivo de cannabis para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, justificando a expedição de salvo-conduto e a vedação de medidas de natureza penal, condicionada à manutenção das prescrições e autorizações administrativas atualizadas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo de 53 plantas de Cannabis sativa por ano para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas
  • Impedir qualquer medida de natureza penal em relação ao paciente e ao cultivo autorizado