REsp 2176248 - ACORDAO

REsp 2176248 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma suficientemente fundamentada qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a ofensa, houve falta de prequestionamento de dispositivos invocados, e, ainda que superados os óbices, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; por fim, não se comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Agravante: MARLENE NEDER AMENDOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento, Ação Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência, Título Executivo, Juízes Classistas Aposentados, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Óbices Ao Conhecimento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento Ação Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência Título Executivo Juízes Classistas Aposentados Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MARLENE NEDER AMENDOEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal (art. 987 do CPC/2015)
  3. 3 Alcance do título executivo quanto à PAE e juízes classistas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma suficientemente fundamentada qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a ofensa, houve falta de prequestionamento de dispositivos invocados, e, ainda que superados os óbices, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; por fim, não se comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.