REsp 1909882 - ACORDAO

REsp 1909882 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios em favor do Estado de Sergipe, porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 345/STJ e tese do REsp 1.648.238/RS) estabelece a devida incidência de honorários nas execuções individuais decorrentes de ação coletiva, inclusive de mandado de segurança, observado o princípio da simetria e não sendo o art. 85, §7º, do CPC/2015 apto a afastar tal entendimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEDRO MACHADO; Executado: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, URV, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 345/stj, Art. 85 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo URV Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 345/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEDRO MACHADO

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Executado

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ às execuções individuais de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para a pretensão executória após decisões restritivas na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios em favor do Estado de Sergipe, porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 345/STJ e tese do REsp 1.648.238/RS) estabelece a devida incidência de honorários nas execuções individuais decorrentes de ação coletiva, inclusive de mandado de segurança, observado o princípio da simetria e não sendo o art. 85, §7º, do CPC/2015 apto a afastar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANTÔNIO PEDRO MACHADO.
  • Dar provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SERGIPE e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios devidos.