AREsp 2453624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar a decisão agravada seria necessário reexaminar fatos e provas (identidade entre títulos e efeitos do mandado de segurança), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o ALE não se estende a inativos e pensionistas, tornando inexequível o título de cobrança.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inexequibilidade do título por decisão superveniente no mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da coisa julgada e identidade entre partes, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar a decisão agravada seria necessário reexaminar fatos e provas (identidade entre títulos e efeitos do mandado de segurança), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o ALE não se estende a inativos e pensionistas, tornando inexequível o título de cobrança.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido