AREsp 2508942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e probatórios, manteve a extinção do cumprimento de sentença ao considerar que acórdão superveniente no mandado de segurança declarou que o ALE não se estende a inativos e pensionistas; tal conclusão envolve exame de fato e prova que não pode ser reexaminado pelo STJ em recurso especial, em razão da Súmula 7, conforme precedentes citados.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Inexequibilidade Do Título, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Inexequibilidade Do Título Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de título formado em ação de cobrança após alteração do entendimento sobre mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 Efeito de decisão superveniente no mandado de segurança coletivo sobre coisa julgada em ações de cobrança individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e probatórios, manteve a extinção do cumprimento de sentença ao considerar que acórdão superveniente no mandado de segurança declarou que o ALE não se estende a inativos e pensionistas; tal conclusão envolve exame de fato e prova que não pode ser reexaminado pelo STJ em recurso especial, em razão da Súmula 7, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e manteve a extinção do cumprimento de sentença