REsp 1787030 - DECISAO

REsp 1787030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o qual se limitou a reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), havendo completa ausência de impugnação aos fundamentos do aresto, incidindo o enunciado 282/STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Intempestividade Da Impugnação, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Cumprimento Individual De Sentença Intempestividade Da Impugnação Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  3. 3 Impossibilidade de análise de questões de mérito não enfrentadas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o qual se limitou a reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), havendo completa ausência de impugnação aos fundamentos do aresto, incidindo o enunciado 282/STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.