REsp 2267581 - DECISAO

REsp 2267581 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda sem tutela provisória nos termos do art. 969 do CPC; não houve omissão ou falta de enfrentamento sobre a Resolução CNJ 303/2019; questões sem...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Efeito Suspensivo, Taxa Selic, Resolução CNJ 303/2019, Emenda Constitucional 113/2021, Prequestionamento, Coisa Julgada Inconstitucional
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Rescisória Efeito Suspensivo Taxa Selic Resolução CNJ 303/2019 Emenda Constitucional 113/2021 +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação rescisória impede automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda
  2. 2 Constitucionalidade e alcance da Resolução CNJ 303/2019 e sua relação com as ECs 113/114
  3. 3 Base de cálculo e aplicação da Taxa Selic sobre o valor consolidado a partir de EC 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda sem tutela provisória nos termos do art. 969 do CPC; não houve omissão ou falta de enfrentamento sobre a Resolução CNJ 303/2019; questões sem pré-questionamento não são conhecíveis neste tribunal (Súmula 211/STJ); e matérias eminentemente constitucionais ou atinentes a atos normativos secundários não são passíveis de apreciação no recurso especial por violação do âmbito do art. 105, III, da CF, cabendo ao STF seu exame.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.