REsp 2122885 - ACORDAO

REsp 2122885 - ACORDAO

Parties
Agravante: Luis Magno de Oliveira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Mandado De Segurança

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Parties

Luis Magno de Oliveira Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)