REsp 2222942 - DECISAO

REsp 2222942 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não subsiste prejudicialidade externa apta a suspender o levantamento de valores, uma vez que a tutela de urgência na ação rescisória foi indeferida e o título executivo decorre de decisão transitada em julgado; o caso é distinto do Tema 864/STF por tratar de reajuste escalonado previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013 com indicação de impacto e dotação orçamentária, inaplicando-se a tese do RE 905.357/RR; não se verificou nulidade por falta de fundamentação do acórdão recorrido e é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: SINDSASC/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Levantamento De Valores, Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Distinguishing (distinção Ao Tema 864/stf), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Revisão Geral Anual (tema 864/stf)
Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Levantamento De Valores Prejudicialidade Externa Ação Rescisória Distinguishing (distinção Ao Tema 864/stf) Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDSASC/DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação rescisória constitui prejudicialidade externa que impede o levantamento de valores
  2. 2 Se o conteúdo da sentença coletiva é atingido pelo Tema 864/STF (RE 905.357/RR) ou se deve ser distinguido
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não subsiste prejudicialidade externa apta a suspender o levantamento de valores, uma vez que a tutela de urgência na ação rescisória foi indeferida e o título executivo decorre de decisão transitada em julgado; o caso é distinto do Tema 864/STF por tratar de reajuste escalonado previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013 com indicação de impacto e dotação orçamentária, inaplicando-se a tese do RE 905.357/RR; não se verificou nulidade por falta de fundamentação do acórdão recorrido e é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.