REsp 2225427 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações não foram adequadamente delimitadas nem prequestionadas (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), a controvérsia quanto à legitimidade ativa foi resolvida por tese vinculante do IRDR nº 21 do TJDFT aplicável ao caso (a recorrida não integrava a administração direta na data de ajuizamento), e a apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: ENI PEREIRA DE AMORIM; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, IRDR, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280/282/284/356 Do STF, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa IRDR Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ENI PEREIRA DE AMORIM

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 suspensão do processo em razão de IRDR
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações não foram adequadamente delimitadas nem prequestionadas (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), a controvérsia quanto à legitimidade ativa foi resolvida por tese vinculante do IRDR nº 21 do TJDFT aplicável ao caso (a recorrida não integrava a administração direta na data de ajuizamento), e a apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.