AREsp 1633155 - DECISAO

AREsp 1633155 - DECISAO

Considerando que as partes celebraram acordo e as parcelas foram integralmente adimplidas, a prestação jurisdicional restou exaurida neste Tribunal, implicando perda do objeto do recurso; compete ao juízo de origem homologar e acompanhar o acordo, e, não tendo sido interposto recurso contra o acórdão indicado, deve-se certificar o trânsito em julgado e baixar os autos.

Parties
Agravado: ANTÔNIO SÉRGIO GRAÇA CARVALHOnoticiaque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconhecimento da perda de objeto do recurso em razão de acordo e adimplemento; determinação de que o juízo de origem homologue e acompanhe o acordo; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Acordo/transação, Perda De Objeto Do Recurso
Direito Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Acordo/transação Perda De Objeto Do Recurso

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO GRAÇA CARVALHOnoticiaque

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em razão da celebração de acordo e adimplemento das parcelas
  2. 2 Competência do juízo de origem para homologar e acompanhar o acordo celebrado
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado pela ausência de interposição de recurso

Ratio Decidendi

Considerando que as partes celebraram acordo e as parcelas foram integralmente adimplidas, a prestação jurisdicional restou exaurida neste Tribunal, implicando perda do objeto do recurso; compete ao juízo de origem homologar e acompanhar o acordo, e, não tendo sido interposto recurso contra o acórdão indicado, deve-se certificar o trânsito em julgado e baixar os autos.

Court Disposition

Reconhecimento da perda de objeto do recurso em razão de acordo e adimplemento; determinação de que o juízo de origem homologue e acompanhe o acordo; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Nada a deferir
  • Cabe ao juízo de piso homologar e acompanhar o acordo celebrado