AREsp 2579822 - DECISAO

AREsp 2579822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque, conforme o acórdão recorrido, não se demonstrou a hipótese prevista no art. 520, IV do CPC/15 (transferência de posse/alienação ou dano grave) que justificasse a exigência de caução para o prosseguimento do cumprimento provisório da multa.

Parties
Agravante: PLANT EMPREENDIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Caução, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Caução Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLANT EMPREENDIMENTOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prestação de caução para execução de multa fixada em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 520, IV, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque, conforme o acórdão recorrido, não se demonstrou a hipótese prevista no art. 520, IV do CPC/15 (transferência de posse/alienação ou dano grave) que justificasse a exigência de caução para o prosseguimento do cumprimento provisório da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.