REsp 1955204 - ACORDAO

REsp 1955204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 1.012 do CPC (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), a acolhida da tese sobre a existência de recurso dotado de efeito suspensivo (art. 520 do CPC) implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar o recurso especial na alínea c (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: S ABEMI SEGURADORA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Suspensivo Da Apelação
Direito Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Suspensivo Da Apelação

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Parties

S ABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 1.012 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de cumprimento provisório de sentença (art. 520 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 1.012 do CPC (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), a acolhida da tese sobre a existência de recurso dotado de efeito suspensivo (art. 520 do CPC) implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar o recurso especial na alínea c (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.