AREsp 2701102 - DECISAO

AREsp 2701102 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 525, §§4º e 5º do CPC/2015 impõe a imediata declaração do valor correto e a apresentação do demonstrativo, não havendo dever legal de intimar o impugnante para sanar eventual vício antes de rejeitar liminarmente a impugnação; adicionalmente, o enunciado citado não tem caráter vinculante e a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que impediu o conhecimento do Recurso Especial em face da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BRASTEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Princípio Da Cooperação, Art. 525, §§4º E 5º Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento Provisório De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Princípio Da Cooperação Art. 525, §§4º E 5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRASTEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação para sanar vício antes de rejeitar liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no art. 525, §5º do CPC/2015
  2. 2 Incidência do dever de cooperação (art. 6º do CPC/2015) sobre o magistrado
  3. 3 Natureza vinculativa do Enunciado 95 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 525, §§4º e 5º do CPC/2015 impõe a imediata declaração do valor correto e a apresentação do demonstrativo, não havendo dever legal de intimar o impugnante para sanar eventual vício antes de rejeitar liminarmente a impugnação; adicionalmente, o enunciado citado não tem caráter vinculante e a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que impediu o conhecimento do Recurso Especial em face da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.