SLS 3588 - DECISAO

SLS 3588 - DECISAO

Houve perda de objeto do pedido de suspensão porque a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que se pretendia suspender foi cassada pelo STF, removendo o interesse útil da medida; assim, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: Município de Itapira/SP; Autor: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento (perda De Objeto)
Outcome
Não conheço do pedido por perda de objeto
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Precatório, Suspensão De Liminar E De Sentença, Recomposição De Fundo De Reserva, Execução Contra Ente Público
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Cumprimento Provisório De Sentença Precatório Suspensão De Liminar E De Sentença Recomposição De Fundo De Reserva Execução Contra Ente Público

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Parties

Município de Itapira/SP

Requerente

Banco do Brasil

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 523 do CPC ao cumprimento de sentença contra ente público
  2. 2 Obrigatoriedade de expedição de precatório e trânsito em julgado para pagamento por ente público (art. 100 CF)
  3. 3 Obrigação de caução pelo exequente nos termos do art. 520, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto do pedido de suspensão porque a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que se pretendia suspender foi cassada pelo STF, removendo o interesse útil da medida; assim, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.