AREsp 2970284 - ACORDAO

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Nos termos do Tema 443/STJ e precedentes do STJ, decidiu-se ser admissível a dispensa da caução em cumprimento provisório quando o crédito tem natureza alimentar e há estado de necessidade dos exequentes, mas tal dispensa deve ser limitada a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo; assim, como o tribunal de origem reconheceu a natureza alimentar sem fixar limite, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para estabelecer esse limite.

Parties
Agravante: PASTIFÍCIO SELMI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Caução, Dispensa, Sessenta Salários Mínimos, Tema 443/stj
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Caução Dispensa Sessenta Salários Mínimos Tema 443/stj

Case Brief

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Parties

PASTIFÍCIO SELMI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da caução em cumprimento provisório de sentença para créditos de natureza alimentar
  2. 2 Fixação do limite da dispensa da caução em 60 (sessenta) vezes o salário mínimo

Ratio Decidendi

Nos termos do Tema 443/STJ e precedentes do STJ, decidiu-se ser admissível a dispensa da caução em cumprimento provisório quando o crédito tem natureza alimentar e há estado de necessidade dos exequentes, mas tal dispensa deve ser limitada a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo; assim, como o tribunal de origem reconheceu a natureza alimentar sem fixar limite, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para estabelecer esse limite.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a limitação dos valores com dispensa da caução em 60 (sessenta) vezes o salário mínimo