AREsp 3010430 - ACORDAO

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido de redução da multa implicaria reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a multa de R$ 10.000,00 em razão do comprovado descumprimento da ordem judicial pela agravante.

Parties: Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Cumprimento Provisório De Sentença, Astreintes, Valor, Necessidade, Reexame Fático, Súmula Nº 7/stj

PROCESSUAL CIVL PLANO DE Saúde Cumprimento Provisório De Sentença Astreintes Valor Necessidade Reexame Fático Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de redução do valor da multa cominatória (astreintes)
2 Aplicabilidade do art. 537, §1º do CPC e do art. 884 do CC
3 Óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.