AREsp 1793160 - DECISAO

AREsp 1793160 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão de indeferir o levantamento dos valores depositados porque o bem imóvel ofertado como caução não demonstrou liquidez suficiente e há controvérsia relevante sobre o valor exigido, de modo que, no exercício do poder geral de cautela e em observância à Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória, o pedido não poderia ser acolhido; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA.; Agravada/respondente: devedora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Caução, Liquidez Do Bem, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento Provisório De Sentença Levantamento De Valores Depositados Caução Liquidez Do Bem Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FESTA BRAVA AGROPASTORIL LTDA.

Agravante/recorrente

devedora-agravada

Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados em cumprimento provisório mediante caução
  2. 2 Idoneidade de bem imóvel como caução em razão de sua liquidez
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão de indeferir o levantamento dos valores depositados porque o bem imóvel ofertado como caução não demonstrou liquidez suficiente e há controvérsia relevante sobre o valor exigido, de modo que, no exercício do poder geral de cautela e em observância à Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória, o pedido não poderia ser acolhido; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Não cabe imposição de multa por litigância de má-fé.