AREsp 2737534 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, motivo que torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MARIA P TAVARES - MICROEMPRESA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento Provisório De Sentença, Caução, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MARIA P TAVARES - MICROEMPRESA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Órgão De Origem/recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à fixação dos honorários e aos limites da coisa julgada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, motivo que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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