CR 19899 - DECISAO

CR 19899 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão pelos documentos juntados, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Após Cumprimento Da Comissão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento Da Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Após Cumprimento Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão
  2. 2 Possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão pelos documentos juntados, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.