AREsp 2532370 - DECISAO

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Adotando a tese do Tema n. 1.155 do STJ e com fundamento no art. 66, inciso II, da Lei n. 7.210/1984 (LEP), foi reconhecido o cumprimento integral da pena da sentenciada, declarada a extinção da punibilidade e, verificada a perda superveniente do objeto, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: DANIELLE BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Sentenciada: BÁRBARA JOANA DE BRITO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Cumprimento Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Detração Do Período De Recolhimento Obrigatório, Tráfico De Drogas, Tema N. 1.155 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Cumprimento Da Pena Extinção Da Punibilidade Detração Do Período De Recolhimento Obrigatório Tráfico De Drogas Tema N. 1.155 Do STJ

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Parties

DANIELLE BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

BÁRBARA JOANA DE BRITO FERREIRA

Sentenciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena
  2. 2 Reconhecimento do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga como detração da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Adotando a tese do Tema n. 1.155 do STJ e com fundamento no art. 66, inciso II, da Lei n. 7.210/1984 (LEP), foi reconhecido o cumprimento integral da pena da sentenciada, declarada a extinção da punibilidade e, verificada a perda superveniente do objeto, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo extinta a pena da sentenciada, inclusive a pena de multa, pelo cumprimento integral da pena, com fulcro no art. 66, inciso II, da Lei Federal n. 7.210/1984 (LEP).
  • Considero transitada em julgado nesta data, por inexistência de interesse recursal do Ministério Público e da defesa.