AREsp 2788093 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o ingresso no imóvel foi autorizado pelo mandado de prisão ao localizar o corréu, houve flagrante de tráfico no quintal que justificou a busca e apreensão no domicílio, não se podendo reconhecer nulidade das provas diante da moldura fática consolidada e não se admite reconhecimento de tráfico privilegiado por inovação recursal.

Parties
Agravante: ANDRESSA GABRIELLY DOS SANTOS SOUZA; Corréu: Dário Fonseca Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Mandado De Prisão, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ANDRESSA GABRIELLY DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Dário Fonseca Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em imóvel diverso do constante no mandado de busca e apreensão para cumprimento de mandado de prisão configura violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado quando a matéria constitui inovação recursal
  3. 3 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador no caso concreto

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o ingresso no imóvel foi autorizado pelo mandado de prisão ao localizar o corréu, houve flagrante de tráfico no quintal que justificou a busca e apreensão no domicílio, não se podendo reconhecer nulidade das provas diante da moldura fática consolidada e não se admite reconhecimento de tráfico privilegiado por inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas