REsp 1958069 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar concretamente a omissão ou deficiência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; demais argumentos não foram suficientes para rebater a fundamentação do acórdão recorrido e, além disso, a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e apreciação de fundamentos alternativos examinados no acórdão (Súmula 283/STF).

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrida: MUNICÍPIO DE TAPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Portaria, Equipes De Saúde Da Família (esf), Incentivo Financeiro, Limitação Orçamentária, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Cumprimento De Portaria Equipes De Saúde Da Família (esf) Incentivo Financeiro Limitação Orçamentária Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE TAPES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/deficiência de fundamentação
2 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e fundamentos suficientes
3 Discussão sobre limitação orçamentária e incapacidade econômico-financeira da União para pagamento retroativo